A APROGEO-PB se posiciona contrária a lei pela ausência do profissional geógrafo dentre os responsáveis técnicos elencados, bem como outros profissionais atuantes e necessários a área de meio ambiente. Diante do fato, estamos tomando as providências cabíveis.
LEI Nº 9.535, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre
a obrigatoriedade das empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio ou Alto
de contratarem responsável técnico na área ambiental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de Potencial
Poluidor Degragador Médio Alto, instaladas em território paraibano, a
contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental, sempre de acordo com a
necessidade operacional do empreendimento, na forma da presente Lei.
Art. 2º O responsável técnico-ambiental poderá ser:
I - Técnico em Meio-Ambiente;
II - Técnico com Formação em Gestão Ambiental;
III - Biólogo;
IV - Engenheiro Ambiental;
V - Engenheiro Químico;
VI - Químico Industrial;
VII - Químico.
VIII - Tecnólogo em Gestão Ambiental
§ 1º Os responsáveis técnicos descritos nos incisos do
presente artigo deverão estar com sua inscrição no órgão de classe competente
em dia, gozando de todos os direitos e prerrogativas de suas profissões.
§ 2º Os profissionais deverão comprovar sua qualificação
por meio de diploma expedido por instituição regular de ensino, autorizada e
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 3º Os profissionais deverão comprovar sua qualificação por
meio de diploma expedido por instituição regular de ensino, autorizada e
reconhecida pelo Ministério de Educação, ou nos casos de ensino médio e
pós-médio, por diploma expedido por instituição autorizada reconhecida pela
Secretaria de Estado da Educação.
§ 4º As empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio ou
Alto deverão contratar diretamente o profissional descrito neste artigo, ou
deverão contratar pessoa jurídica legalmente constituída com previsão em
contrato social para a prestação de serviços técnicos de gestão, consultoria ou
auditoria ambiental, que tenham em seus quadros como responsável técnico algum
profissional dentre os relacionados nos incisos deste artigo.
§ 5º As empresas deverão, quando necessário, contratar
serviços de outros profissionais para o pleno cumprimento da presente Lei
devido ao conhecimento técnico-científico específico de cada situação.
Art. 3º Para os fins previstos nessa Lei
consideram-se empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio ou Alto, aquelas
cujas atividades desenvolvidas estejam previstas Lista de Atividades Passíveis
de Licenciamento Ambiental no Estado da Paraíba – Classificação pelo Potencial
Poluidor-Degradador, constante do Decreto do Conselho de Proteção Ambiental –
COPAM, número 21.120/2000.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei,
entende-se por:
I - poluição, a degradação ambiental resultante de
atividades humanas que diretamente ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da
população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio
ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos.
II - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de poluição;
III - degradação ambiental, a alteração adversa das
características do meio ambiente.
Art. 4º A responsabilidade técnica do
estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato
social ou estatuto da pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do
profissional responsável.
§ 1º Cessada a assistência técnica pelo término do
contrato, rescisão do contrato de trabalho ou pela vontade das partes, o
responsável técnico ambiental responderá por suas recomendações técnicas
durante o período em que estava vigente a relação contratual.
§ 2º A responsabilidade por todo e qualquer dano ambiental
será da empresa poluidora.
Art. 5º A empresa, assistida por seu responsável
técnico descrito no art. 1º desta Lei, deverá produzir e executar ações que
garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental,
trabalhando na prevenção da degradação ambiental, prevenção de acidentes e nas
medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrentes dos
acidentes, implementando assim, um Sistema de Gerenciamento de Riscos.
Parágrafo único. Os planos de ação de que trata o caput
desse artigo deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios,
nas plantas industriais e nos casos de transporte deverão estar em posse do
motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento.
Art. 6º A Superintendência de Administração do Meio
Ambiente – SUDEMA exigirá o cumprimento integral da presente Lei quando da
emissão do licenciamento de operação das empresas enquadradas no art. 3º deste
dispositivo legal.
Art. 7º O não cumprimento da presente Lei implicará:
I - advertência por escrito, em forma de um Termo de Ajustamento
de Conduta, prevendo-se, entre outros, o prazo máximo para a devida
regularização;
II - não cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta
previsto no inciso anterior, multa em moeda corrente do país, equivalente a
1.860 UFR-PB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba até 500
UFR-PB, em moeda corrente do país, por dia, até a regularização.
§ 1º A Superintendência de Administração do Meio Ambiente -
SUDEMA quantificará a multa prevista no inciso II do presente artigo conforme
critérios objetivos, previstos na regulamentação da presente Lei, que deverão
constar entre outros:
a) o potencial poluidor da empresa;
b) sua capacidade financeira; e
c) sua localização territorial, se perto de mananciais ou
áreas de preservação permanentes.
§ 2º O prazo para recurso
será de trinta (30) dias a contar da data da ciência do auto de infração.
Art. 8º As empresas terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias
para adequarem-se à presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30
de novembro, de 2011; 123º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
DOE, 1º/12/2011
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